Este livro está atualizado até a Emenda Constitucional n° 67, de 22/12/2010, com notas remissivas e o texto original revogado. A obra traz a manutenção do texto abaixo de cada alteração por Emenda Constitucional. A publicação conta ainda com as Leis 9.868/99 e 9.982/99 e as leis 11.417/2006 (súmulas vinculantes) e lei 11.418/2006 (repercussão geral). Inclui Súmulas Vinculantes.
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