Sinopse

Muito se tem discutido sobre o uso político indiscriminado de medidas provisórias. A Emenda Constitucional n.º 32 trouxe novas regras a respeito, principalmente no que concerne à reedição e ao prazo de apreciação pelo Congresso Nacional. A presente obra examina o processo de conversão em lei da medida provisória e a natureza da lei que daí advém. Para tanto, inicialmente são analisados os fundamentos e os precedentes desse instrumento normativo, em especial o decreto-legge italiano e o decreto-lei brasileiro. A seguir, é abordado o perfil da medida provisória no texto originário da Constituição de 1988 e o seu novo modelo jurídico-constitucional, a teor da EC 32/2001. Trata-se de estudo da natureza e do significado institucional da lei de conversão, aqui considerada espécie normativa primária e autônoma relativamente às demais fontes primárias do Direito brasileiro.

Altura: 20,8 cm.

Largura: 14,2 cm.

Profundidade: 1,3 cm.

Acabamento : Brochura

Edição : 1 / 2004

Idioma : Português

País de Origem : Brasil

Número de Paginas : 336