A obra apresenta a nova regulamentação no plano ordinário ao Mandado de Segurança, com base n Lei nº 12.016/2009, de 07 de agosto de 2009. Pode-se colocar como características da nova normatização: 1) A preservação quase integral das disposições revogadas; 2) A Aglutinação da maior parte das disposições esparsas que tratavam do mandado de segurança em um só diploma; 3) A regulamentação da modalidade coletiva; 4) A integração de soluções jurisprudenciais ao texto legislado.
Altura: 23 cm.
Largura: 16 cm.
Profundidade: 1 cm.
Acabamento : Brochura
Edição : 1 / 2010
Idioma : Português
País de Origem : Brasil
Número de Paginas : 246
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