Sinopse

No período entre o primeiro volume desta obra, de 1999, até o presente, houve muitas alterações na Lei 9.656/1998. Tais circunstâncias oportunizam controvérsias e, portanto, debate constante sobre o sistema e os contratos de saúde, observando-se, porém, alguns retrocessos. Esta publicação mantém o propósito da anterior - evitar retrocessos na proteção do consumidor de planos de saúde - e se revigora com um novo propósito - retornar à aplicação das cláusulas gerais do CDC, que são as mesmas do CC, mesmo contra o texto da lei especial na interpretação dada pelas normas infralegais. Trata, assim, dos direitos do consumidor de planos privados de saúde no contexto da CF e do CDC, dos direitos do doente e do idoso, dos aspectos gerais da nova legislação, dos contratos pré-pagos, do processo de normatização, dos reajustes, dos aspectos processuais das ações coletivas e individuais. Na Parte II, são comentadas decisões paradigmáticas do STJ, e, na Parte III, foi incluída a legislação atualizada (Lei 9.656/1998 e MP2.177-44/2001).