Sinopse

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.8.078/90, os serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, são considerados serviços, portanto, dentro da aplicação das normas consumeristas. O Código de Defesa do Consumidor (Resolução 2.878), nasce com a função de definir os deveres dos bancos com seus clientes, fruto de milhares de reclamações efetuadas junto ao Banco Central e diversos órgãos de proteção ao consumidor relação aos serviços bancários prestados ao clientes, tais como mau atendimento, débitos inexistentes, saque indevido, tarifas elevadas, e o setor de auto-atendimento.''