Sinopse

A Constituição Federal já autorizava, pelo seu art. 5º - V e X a propositura de ações de reparação civil por Dano Moral. O novo Código Civil Brasileiro, que entrou em vigor em janeiro de 2003, passou a regrar a reparação civil por dano moral, por meio de seu artigo 186, especificamente, e pelo artigo 12, genericamente.