Sinopse

Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 26, de 14-02-2000, o art. 6º da CF ampliou o rol dos denominados direitos sociais, incluindo, dentre eles, o direito à moradia. Essa novidade despertou a atenção da doutrina e da jurisprudência, sobretudo no que concerne à subsistência ou não da penhorabilidade do bem residencial do fiador de contrato de locação. Escrevendo em diferentes momentos, os autores da presente coletânea abordaram essa importante questão, posicionando-se, cada qual, em sentido diferente, com fundamento em significativos argumentos, a demonstrar como os problemas jurídicos, sob o aspecto prático, irrompem sempre polêmicos.