ação civil pública
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Sinopse

A obra realizada em parceria com a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) oferece ao leitor reflexões sobre a ação civil pública, reunindo os nomes conceituados do pensamento jurídico. Esta coletânea acompanha a própria trajetória da ação civil pública ao longo desses vinte anos, analisando o instituto sob quatro eixos - I - Evolução e aspectos gerais; II - Efetividade e acesso à justiça.