A presente obra está organizada a partir de uma coletânea de pareceres jurídicos versando sobre vários temas de direito público a respeito da constitucionalidade, em nível estadual e federal, de diversas leis municipais e estaduais.
Tais leis foram objeto de consulta através de representações encaminhadas, na maioria dos casos, por representantes do Ministério Público das diversas comarcas de Santa Catarina.
Altura: 21 cm.
Largura: 14 cm.
Acabamento : Brochura
Edição : 2008
Idioma : Português
País de Origem : Brasil
Número de Paginas : 153
- Direito
- Ação civil
- Administração
- Antropologia
- Aromaterapia
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- Ciência Política
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