A 'Argüição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumental' especial de provocação da jurisdição constitucional. Regulamentado pela Lei 9.882/99, destina-se, principalmente, a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público. O autor, nesta obra, procura demonstrar a preocupação com os direitos fundamentais e a efetividade da Constituição. Apresenta o tema como mecanismo processual que permite o 'alargamento da jurisdição constitucional da liberdade e da igualdade social'.
Idioma: português
Encadernação: Brochura
Edição: 1ª
Ano de Lançamento: 2003
Número de páginas: 208
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