Sinopse

Nesta 2ª edição continua-se o projecto iniciado e anunciado na 1ª edição: um Direito Tributário (mais) justo.
A tarefa foi facilitada pela publicação de uma Lei Geral Tributária, em que se estabelecem normas fundamentais de relação jurídica tributária, do procedimento, do processo e das infrações tributárias. Trata-se de um significado avanço no sentido da criação de uma "ordem" tributária "justa". Dela se espera, nomeadamente, mais estabilidade do Direito tributário e um sólido ponto da necessária evolução para um Direito fiscal sociavelmente entendido e aceite.