Esta obra traz: O Tratado Internacional como Fonte do Direito Tributário; Tratado de Assunção; Breve Enfoque dos Sistemas Tributários dos Estados-Membros do Mercosul; Harmonização dos Encargos Sociais; Direitos Aduaneiros na Legislação do Mercosul; Disciplina das Zonas Francas no Mercosul; Disciplina Comunitária Sobre Dumping; Sistema Impositivo na Coordenação dos Impostos Gerais ao Consumo; O Processo de Harmonização das Legislações Tributárias; Solução de Controvérsias Tributárias no Mercosul.
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