A inconstitucionalidade de uma lei é tema que, ao mesmo tempo, envolve debate sobre aspectos de Teoria Geral do Direito e provoca relevantes efeitos na cobrança de tributos. Discutem-se neste livro as principais teoria que cercam o tema e examinam-se as conseqüências práticas que as decisões do Supremo Tribunal Federal provocam no âmbito da repetição de indébito e na coisa julgada em matéria tributária.
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