Sinopse

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um Código de Conduta imposto a todo administrador Público, e tem como principal objetivo o de mudar a história da Administração Pública no Brasil, melhorar a Administração das contas públicas, de modo a comprometer o administrador com o orçamento e com metas a serem atingidas. Assim, a Lei Complementar n. 101, apresenta um instrumento eficaz no auxílio do governante, primando por regras claras e precisas , de modo a consagrar a transparência da gestão, com um mecanismo de controle Fiscal. Por fim, representa um importante instrumento de cidadania, onde todo cidadão terá acesso às contas públicas, podendo manifestar-se, a fim de garantir seu cumprimento.