Edição com a íntegra do Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 10 de julho de 2001), com notas e índice remissivo, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana.
Altura: 21 cm.
Largura: 14 cm.
Profundidade: 0,7 cm.
Acabamento : Brochura
Consumível : NÃO
Edição : 1
Lançamento : 2001
Publicação : 2001
Idioma : Português
Lançamento : AGOSTO
País de Origem : Brasil
Número de Paginas : 127
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