Sinopse

A presente Coletânea de leis tem a finalidade de contribuir para a incomparável missão do administrador público municipal e daqueles que o cercam. O conhecimento sobre as normas constitucionais e legislação federal que norteiam a administração pública, em especial os Municípios, é o princípio basilar para aqueles que se aproximam dessa atividade. A importância desse conhecimento é relevante não só para aqueles que estarão na cena principal, os Prefeitos, como para aqueles que colaborarem com esses atores, Secretários Municipais e assessores ou mesmo para aqueles que fiscalizarem essa atuação, quer no controle externo, quer no controle interno.