Sinopse

Começando pela obrigação de prestar contas, o autor resgata da Constituição Federal os vetores que modelam tão intricado assunto, desvendando-o com a habilidade que o caracteriza. Em seguida, perpassa pela competência da Câmara Municipal e pela competência do Tribunal de Contas. Trata ainda das inscrições em dívida ativa não tributária e também da capacidade judiciária das Câmaras Municipais. Quem, enfim paga as contas? Quais as normas que se aplicam à espécie? Quais são as conseqüências da transgressão do dever de prestar contas? Se estas indagações já são estimulantes à leitura deste livro, o que não dizer a respeito dos casos de delegação, tratando-se de ordenação de despesas? Frente a tudo isso, temos a honra de poder dizer que todas essas questões e muitas outras são amplamente debatidas e respondidas aqui pelo ilustro autor, figura paradigmática e por demais conhecida das letras municipalistas em nosso País.