Sinopse

A obra versa sobre pesquisa investigatória acerca de como está sendo procedida a prestação de contas dos municípios brasileiros, de modo geral, principalmente quanto ao julgamento realizado perante as Câmaras Municipais, no que diz respeito à obediência aos comandos vinculados ao devido processo legal e à ampla defesa. Enfatiza também a possibilidade de o administrador municipal buscar respaldo no Judiciário quando ocorrer desobediência ao devido processo legal e à ampla defesa, para ver restabelecido o seu direito, com adequado julgamento dentro dos princípios constitucionais e infraconstitucionais.