A dificuldade encontrada inicialmente com vista à proteção dos direitos coletivos foi de alguma forma reduzida. Apenas a classe política ainda resiste, como se verifica pela redação do art. 16 da Lei 7.347/85 (ACP), dada pela Lei 9.494/97. esta lei foi um retrocesso, mas a interpretação razoável dos nossos tribunais tem evitado maiores estragos.
A ação civil pública, aos poucos, vai aprendendo a contornar obstáculos, a superar conceitos, a criar conceitos novos. A aura protetora dos interesses difusos é um caudal crescente, envolvente e sem retorno. A ação civil pública é um instrumento de cidadania sem precedentes.
Altura: 20,8 cm.
Largura: 14 cm.
Profundidade: 1,8 cm.
Acabamento : Brochura
Edição : 2 / 2004
Idioma : Português
País de Origem : Brasil
Número de Paginas : 415
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