O objetivo deste estudo é analisar as técnicas legislativas da distribuição de competência cível e suas repercussões, no processo civil tradicional, na justiça federal e, especialmente, nos juizados especiais federais, sob o enfoque do acesso à Justiça. Partindo da ótica constitucional, "macro", o autor chega a tratar de problemas tão miúdos quanto relevantes, numa ótica "micro", imprimindo um caráter extremamente útil ao trabalho. A exposição está centrada na Constituição Federal, nas Leis 9.099/95 e 10.259/01, no CPC e na jurisprudência do STF, do STJ, dos TRFs e das Turmas Recursais.
Altura: 21 cm.
Largura: 14 cm.
Acabamento : Brochura
Edição : 1 / 2004
Idioma : Português
País de Origem : Brasil
Número de Paginas : 351
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