Sinopse

Esta edição traz os destaques - - Constituição Federal atualizada até a EC 76/2013 - Regulamentação do comércio eletrônico - Decreto 7.962/2013 - Aposentadoria da pessoa com deficiência - LC 142/2013 - Delegado de polícia e investigação criminal - Lei 12.830/2013 - Casamento entre pessoas do mesmo sexo - Resolução CNJ 175/2013 - Lei anticorrupção - Lei 12.876/2013 (licença-maternidade para adoção ou guarda judicial) - Fundo de Participação dos Estados e do DF - LC 143/2013 (altera o CNT) - Nova lei do Crime Organizado - Lei 12.850/2013 - Medidas tributárias para as Olimpíadas no Brasil - Lei 12.780/2013 - Código Civil atualizado com a Lei 12.873/2013 (prazo para o penhor agrícola e pecuário - art. 1.439) - CPC - Leis 12.810/2013 e 12.873/2013 (art. 285-B - empréstimo, ficanciamento e arrendamento mercantil).