Sinopse

A questão das chamadas leis penais em branco desde há muito tem permanecido à margem das investigações e pesquisas desenvolvidas no âmbito do Direito Penal brasileiro, tanto no que diz respeito aos aspectos básicos, como à sua conceituação, quanto ao aspecto fundamental referente à sua constitucionalidade, quer seja porque os juristas-penalistas a considerassem uma questão superada, quer seja porque a considerassem mínima diante das demais questões que se apresentavam como "de maior relevo" ao Direito Penal, de modo a se considerar por satisfatório um tratamento superficial dispensado às mesmas.