Crimes de responsabilidade fiscal
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Crimes de responsabilidade fiscal
Crimes de responsabilidade fiscal
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Sinopse

Este segundo volume da série As Ciências Criminais no Século XXI cuida dos crimes fiscais previstos na Lei 10.028/00, que introduziu no sistema jurídico-penal brasileiro diversas novas figuras típicas penais, seja no Código Penal, seja no Decreto-lei que trata de crimes de responsabilidade de prefeitos (201/67). Em relação ao primeiro estatuto, foi acrescentado todo um novo capítulo ao sei último título (Título XI - Dos crimes contra a Administração Pública, Capítulo IV - Crimes contra finanças públicas)...e outros acréscimos.

Altura: 21 cm.

Largura: 14 cm.

Profundidade: 1 cm.

Acabamento : Brochura

Consumível : NÃO

Edição : 1

Lançamento : 2001

Publicação : 2001

Idioma : Português

Lançamento : JULHO

País de Origem : Brasil

Número de Paginas : 158