Sinopse

Controlar a convencionalidade significa compatibilizar as normas do ordenamento interno com o conteúdo dos tratados internacionais ratificados e em vigor no Estado. Este tema tem especial relevância quando se trata de aplicar os tratados de direitos ratificados pelo governo, eis que tais compromissos guardam um status hierárquico diferenciado na ordem jurídica brasileira. Nesse sentido, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem exigido (há vários anos) que os juízes e tribunais locais controlem a convencionalidade das leis ex officio, sempre que diante de uma norma interna (menos benéfica) incompatível com um tratado de direitos humanos em vigor no Estado. Assim, nasce no Continente Americano a exigência de um controle difuso de convencionalidade, exercido pelo Judiciário interno. Mas, no Brasil, para além desse controle difuso, há também a possibilidade de se controlar de forma concentrada a convencionalidade das leis, quando o tratado de direitos humanos em causa é “equivalente” a uma Emenda Constitucional, caso em que passam a caber, no STF, as ações do controle abstrato para invalidar as normas internas incompatíveis com tais ( ainda que tais normas sejam compatíveis com o texto constitucional). Este livro apresenta ao leitor essa “revolução” na pirâmide jurídica brasileira, que doravante passa a estar integrada com novos elementos capazes de invalidar as leis contrárias não só à Constituição, mas também às normas internacionais das quais a República Federativa do Brasil é parte.

Altura: 21 cm.

Largura: 14 cm.

Profundidade: 1 cm.

Acabamento : Brochura

Edição : 3 / 2013

País de Origem : Brasil

Número de Paginas : 208