Sinopse

Dividido em duas partes, o presente trabalho visa trazer uma análise político-criminal das alterações da Lei n. 9.714/98, que introduziu a possibilidade da aplicação de novas penas alternativas. Primeiramente procura-se abordar as perspectivas de política criminal, como uma espécie de introdução, examinando o objetivo da pena de prisão, o tratamento da vítima no Brasil, a eficácia do Direito Penal no âmbito do Mercosul e a revisão dos conceitos de punibilidade. Na segunda parte, tem como objetivo analisar os aspectos gerais das penas alternativas, as espécies de penas restritivas de direitos, a aplicação alternativa ou substitutiva das penas restritivas de direitos nas Leis n. 9.503/97 e 9.605/98 e os fundamentos e equívocos dos vetos presidenciais.