Sinopse

Desenvolvida com base na melhor doutrina pátria e estrangeira, na jurisprudência especializada e nos modelos práticos utilizados pela própria Administração, esta obra, já em sua 8.ª edição, fornece os fundamentos do processo administrativo e orientação moderna para a defesa dos administrados perante as Comissões Processantes, nas três esferas de governo: municipal, estadual e federal.
Em sua parte teórica, o estudo abrange conceitos, a relação processual administrativa, as características do processo administrativo brasileiro e sua classificação, a sindicância, os processos administrativos disciplinar e criminal e as repercussões da sentença penal na esfera administrativa. Vêm, em seguida, as decisões dos tribunais, expostas a partir dos verbetes pertinentes. A seção prática traz modelos de portarias, ofícios, termos, atas, despachos, defesas, relatórios, decisões, na consideração de que qualquer vício de forma do procedimento administrativo poderá acarretar sua anulação.